Escritura de inventário e partilha e sobrepartilha
O que é inventário e partilha?
O inventário é o documento pelo qual se faz a apuração do patrimônio deixado por uma pessoa falecida. A partilha decorre do inventário: é a divisão do patrimônio do falecido entre seus herdeiros e cônjuge, se houver.
Em caso de Sobrepartilha, apresentar Inventário.
A documentação apresentada para a lavratura do ato será submetida à prévia análise podendo ser solicitada complementação caso necessário.
Documentos Necessários: ⭐A estrelinha indica que esta Serventia pode atualizar para você.
Herdeiros e Cônjuge, se houver:
Fotocópia do RG e CPF, inclusive do cônjuge (e apresentação do original);
Fotocópia da certidão de casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo);⭐
Pacto antenupcial registrado, se houver; ⭐
Fotocópia da certidão de óbito (se viúvo); ⭐
Informar endereço;
Informar profissão.
Falecido:
Fotocópia RG e CPF (e apresentação do original);
Fotocópia da certidão de casamento (se casado, separado ou divorciado); ⭐
Pacto antenupcial registrado, se houver; ⭐
Fotocópia da certidão de óbito; ⭐
Certidão comprobatória da inexistência de testamento ; ⭐
Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN; ⭐
Certidão de indisponibilidade; ⭐
Certidão negativa de débitos trabalhistas. ⭐
Bens Imóveis - Urbano:
Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias); ⭐
Indicar o valor de referência do imóvel no ano vigente e no ano do óbito;
Certidão negativa de tributos fiscais municipais pendentes sobre os imóveis; ⭐
Valor atribuído ao imóvel pelas partes para efeitos fiscais.
Bens Imóveis - Rural:
Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias); ⭐
Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal; ⭐
CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; ⭐
5 (cinco) últimos comprovantes de pagamento do ITR - Imposto Territorial Rural;
Última DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural;
Valor atribuído ao imóvel pelas partes para efeitos fiscais.
Bens Móveis
Documentos que comprovem o domínio e o preço dos bens, se houver;
Extrato bancário da data do óbito;
Automóvel - avaliação pela FIPE e cópia autenticada do documento de propriedade;
Móveis que adornam os imóveis - atribuir valor;
Pessoa Jurídica: nº do CNPJ, fotocópia autenticada do contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria e balanço patrimonial anual da empresa assinada pelo contador.
Advogado
Cópia da carteira profissional – OAB (e apresentação do original);
Informar estado civil;
Informar endereço profissional;
Telefone e e-mail;
Primeiras declarações e partilha dos bens (informal)
Petição inicial: Qualificação completa das partes e do falecido, descrição de todos os bens com os respectivos valores de mercado, plano de partilha, cessões e renúncias se houverem e existência de dívidas.